Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela representação judicial e administrativa do Município, atuando na defesa dos interesses da Administração Direta e Indireta e na cobrança da dívida ativa. Exerce o controle da legalidade e presta consultoria jurídica, emitindo pareceres sobre leis, atos administrativos e projetos legislativos. Também assessora o Prefeito na elaboração normativa e no processo legislativo, além de propor medidas jurídicas de interesse público. Compete ainda uniformizar entendimentos jurídicos, orientar licitações e contratos, acompanhar decisões judiciais e promover medidas correcionais. Atua, por fim, na regularização de loteamentos e no desempenho de outras atribuições jurídicas correlatas.
Procuradora Geral do Município: Vanessa Cristina Gavião Bastos
Gabinete
Endereço: Av. Mansur Frayha, 1677 – Jardim Elizabete
Horário de atendimento: 8h às 18h
Telefone: (35) 3697-5280
E-mail: procuradoriageral.pocosdecaldas@gmail.com
Setor Trabalhista
Endereço: Av. Mansur Frayha, 1677 – Jardim Elizabete
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
Telefone: 3697-5081
E-mail: proctrab.pc@gmail.com
Judicial e Execução Fiscal
Endereço: Av. Mansur Frayha, 1677 – Jardim Elizabete
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
Telefone: 3697-5082
E-mail: procuradoriageral.pocosdecaldas@gmail.com
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