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Regime jurídico das parcerias voluntárias

Decretos que tratam do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil

Decreto nº. 12887/19

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES

Decreto nº. 14213/23

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 12.887, DE 01 DE MARÇO DE 2019