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Última atualização do portal: 18/08/2026 13:20

Lei nº 8314

Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

Lei n° 8447

Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

Lei nº 8595

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Lei nº 8747

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